Processo de Veto nº 1 de 2024 | Devolução. | 12/03/2024 (Processo de Veto nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação