Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 | Devolução. | 06/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
06/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação