Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.013, de 20 de novembro de 2023.