Processo de Veto nº 14 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 29/11/2023 (Processo de Veto nº 14 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

29/11/2023

Data Fim Prazo

13/12/2023

Status

Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Prazo do veto vence dia vence 27/12.