Processo de Veto nº 11 de 2023 | Devolução. | 30/10/2023 (Processo de Veto nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer jurídico. Aguardando parecer da CCJ.