Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 | Parecer terminativo de Comissão. | 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação