Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
20/11/2023
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação