Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Parecer terminativo de Comissão. | 25/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer terminativo da CCJ emitido em 25 de setembro de 2023