Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 23/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2023
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer legislativo confeccionado e anexado. À Comissão de Justiça para confecção de parecer.