Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 | Parecer terminativo de Comissão. | 31/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação