Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Promulgado | 22/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
22/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto promulgado pelo Presidente da Câmara - Lei 5940 -