Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023 | Arquivada a proposição. | 14/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
14/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivada a proposição.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivada a proposição em virtude da Lei a qual o Projeto propôs alterar ter expirado em 31/05/2023. O mesmo deveria ter sido sancionado ou promulgado no período da vigência da Lei.