Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 | Devolução. | 06/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer legislativo emitido pela Procuradoria pela inadmissibilidade da matéria.