Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 | Devolução. | 11/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2023
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitido parecer pela inadimissibilidade na matéria.