Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 10/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei COmplementar nº 199, de 20 de abril de 2023.