Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Parecer terminativo de Comissão. | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2023

Unidade Local

Procuradoria do Legislativo - PGL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer terminativo de Comissão.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Pela inadmissão da matéria.