Moção nº 9 de 2023 | Devolução. | 03/05/2023 (Moção nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável.