Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Devolução. | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

19/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Devolução.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação