Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 17/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado como Lei 5896/2023