Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 03/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/03/2023
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.899 de 01 de Março de 2023.