Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022 | Parecer terminativo de Comissão. | 07/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
07/02/2023
Data Fim Prazo
10/02/2023
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação