Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 30/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2023
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada como Lei nº 5.890, de 12 de janeiro de 2023