Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 | Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. | 22/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2022

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Executivo - EXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Em caso de veto derrubado, o Executivo tem apenas 48 horas para promulgar a lei.