Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia | 09/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Votação em 13 de dezembro de 2022