Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 28/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5869, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.