Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Promulgado | 27/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição não foi sancionada no tempo legal (15 dias utéis). Logo, o Presidente promulgou a presente lei.