Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022 | Promulgado | 06/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada Lei n° 5.855, de 29 de setembro de 2022. Publicada no Jornal Oficial da Câmara n° 56 de 07 de outubro de 2022.