Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 | Devolução. | 30/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico pela constitucionalidade e legalidade.