Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 24/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.822, de 12 de agosto de 2022.