Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014 | Parecer terminativo de Comissão. | 24/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2014

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer terminativo de Comissão.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação