Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2012 | Arquivada a proposição. | 02/01/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

02/01/2013

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivada a proposição.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivada a proposição em virtude de término de legislatura (mandato) de acordo como o artigo 117 e artigo 27, inciso II, alínea "e", do RICMI (Resolução nº 01, d e1997.)