Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | Promulgado | 22/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/07/2022

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgada Lei n° 5.810, de 04 de julho de 2022. Publicada no Jornal Oficial da Câmara n° 44 de 15/07/2022.