Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022 | Promulgado | 02/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2022
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada na Lei nº 5.802, de junho de 2022.