Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 104 de 2017 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 03/01/2018 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 104 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2018
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.253, de 21 de dezembro de 2017.