Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2017 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 14/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2017
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.198, de 1º de setembro de 2017.