Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017 | Promulgado | 14/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2017
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.204, de 12 de setembro de 2017. Promulgada pelo Presidente.