Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017 | Promulgado | 11/07/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2017
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.174, de 29 de junho de 2017.