Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 38 de 2017 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 07/07/2017 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 38 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2017
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.170, de 27 de junho de 2017.