Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017 | Promulgado | 07/07/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2017
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.196, de 29 de agosto de 2017. Promulgada pelo Presidente em 29/08/2017.