Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2016 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2017
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.117, de 27 de dezembro de 2016.