Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2016 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 21/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.089, de 07 de novembro de 2016.