Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 55 de 2016 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 10/11/2016 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 55 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.080, de 10 de outubro de 2016.