Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016 | Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. | 06/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.064, de 16 de agosto de 2016.