Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 | Promulgado | 14/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2019
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei promulgado. Lei nº 5.385, de 13 de maio de 2019.