Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 12/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.061, de 12 de agosto de 2016.