Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 17/12/2015 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2015
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 108, de 07 de dezembro de 2015.