Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 8 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/06/2016 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 8 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 114, de 23 de maio de 2016