Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.046, de 14 de abril de 2016.