Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 54 de 2015 | Promulgado | 11/12/2015 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 54 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2015
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.991, de 11 de dezembro de 2015. Ofício n 311/2015-CMI encaminhado ao Executivo para publicação.