Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 03/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.022, de 18 de fevereiro de 2016.